Legislação Municipal

VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
> legislação municipal
> decretos

. .

Portal do Cidadão da Prefeitura de Joviânia

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Decretos

FILTRO

Leis
Portarias
Decretos
Resoluções

O Decreto não possui anexo.

Decreto 063/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO

19/01/2021

NÚMERO

063

EMENTA

'' REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.257, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011.''

VOLTAR